TutAntAnt 185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na acepção do Tema n. 339 do STF, e porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, enquadrando-se nas teses dos Temas n. 660 e 895 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a ensejar seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC, Tema 339 Do STF, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Inafastabilidade Da Jurisdição, Princípio Do Contraditório
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Extraordinário Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC Tema 339 Do STF +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação de acórdãos à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 incidência dos Temas n. 660 e 895 do STF e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na acepção do Tema n. 339 do STF, e porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, enquadrando-se nas teses dos Temas n. 660 e 895 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a ensejar seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.