AREsp 2657031 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339/STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a parte agravante não observou o ônus de interpor simultaneamente agravo regimental e agravo em recurso extraordinário quanto à decisão híbrida, e a matéria exigia análise que restaria em reexame de provas, obstada pela Súmula 279 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Julgamento
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula 279/stf, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Unirrecorribilidade, Art. 1.030 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Súmula 279/stf Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Agravo Regimental +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação das decisões à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 incidência da Súmula 279 do STF como obstáculo à análise do recurso extraordinário
  3. 3 natureza híbrida da decisão que, em parte, nega seguimento e, no mais, não admite o recurso, exigindo interposição simultânea de agravo regimental e agravo em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339/STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a parte agravante não observou o ônus de interpor simultaneamente agravo regimental e agravo em recurso extraordinário quanto à decisão híbrida, e a matéria exigia análise que restaria em reexame de provas, obstada pela Súmula 279 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e não provido
  • Mantida a decisão que, em parte, negou seguimento ao recurso extraordinário e, no mais, não admitiu o recurso extraordinário