AREsp 2444878 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como a análise da alegada afronta a direitos constitucionais depende de normas infraconstitucionais, aplica-se o Tema n. 660 do STF, que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Repercussão Geral (tema 660 Do Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Dosimetria Da Pena, Atenuantes E Redução Abaixo Do Mínimo (súmula 231/stj)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Repercussão Geral (tema 660 Do Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 660 do STF e ausência de repercussão geral quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 necessidade de prévia apreciação de normas infraconstitucionais para aferir suposta ofensa a princípios constitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como a análise da alegada afronta a direitos constitucionais depende de normas infraconstitucionais, aplica-se o Tema n. 660 do STF, que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.