REsp 2139211 - DECISAO

REsp 2139211 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão relevante, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Prescrição Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (suficiência da fundamentação do acórdão)
  2. 2 alcance da tese do Tema n. 339 do STF
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão relevante, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça somente quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, bem como da Lei n. 1.060/1950.