EREsp 1984437 - ACORDAO

EREsp 1984437 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, o que, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025; Julgamento Colegiado; Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025; Julgamento Colegiado; Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de processamento de recurso extraordinário quando se discute não conhecimento de recurso anterior de outro tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, o que, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.