AREsp 2385023 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF, de modo que não houve omissão de fundamentação que justificasse o prosseguimento do recurso extraordinário. Ademais, por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (competência de outro Tribunal), incide o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral, impondo, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral quando se discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF, de modo que não houve omissão de fundamentação que justificasse o prosseguimento do recurso extraordinário. Ademais, por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (competência de outro Tribunal), incide o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral, impondo, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.