REsp 2100841 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e a alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição deve ser enquadrada como matéria infraconstitucional nos termos do Tema n. 895 do STF, exigindo análise de normas infraconstitucionais e, assim, faltando repercussão geral para o seguimento do recurso extraordinário, autorizando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário, Apreciada Em Agravo Interno Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negativa de provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Juros De Mora, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Juros De Mora Recurso Extraordinário +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário, Apreciada Em Agravo Interno Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Caracterização da violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição como matéria de natureza infraconstitucional e aplicação do Tema n. 895 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e a alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição deve ser enquadrada como matéria infraconstitucional nos termos do Tema n. 895 do STF, exigindo análise de normas infraconstitucionais e, assim, faltando repercussão geral para o seguimento do recurso extraordinário, autorizando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negativa de provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC