AREsp 2595603 - ACORDAO

AREsp 2595603 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na acepção do Tema n. 339 do STF; ademais, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior por não atendimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na acepção do Tema n. 339 do STF; ademais, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior por não atendimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.