AREsp 2271038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque, nos termos do Tema 181/STF aplicado sob o regime de repercussão geral, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possuem repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário conforme art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fática (improcedente nesta Corte pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos invocados.

Parties
Apelado: Município de Brejinho; Agravante: Ex-prefeito do Município de Brejinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual, 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; negativa de seguimento ao recurso extraordinário mantida.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Município de Brejinho

Apelado

Ex-prefeito do Município de Brejinho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual, 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339/STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à repercussão geral em questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissão de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque, nos termos do Tema 181/STF aplicado sob o regime de repercussão geral, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possuem repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário conforme art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fática (improcedente nesta Corte pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; negativa de seguimento ao recurso extraordinário mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.