AREsp 2402798 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário versam, em parte, sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e não tem repercussão geral; por isso, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em matéria sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário versam, em parte, sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e não tem repercussão geral; por isso, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, em razão da ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF).