AREsp 2693754 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, a alegada ofensa constitucional exige prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema n. 660 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral e legitima a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 660 Do STF, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Limites Da Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Tema N. 339 Do STF Tema N. 660 Do STF Princípio Do Contraditório +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Inaplicabilidade da repercussão geral quando a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 660 do STF)
  3. 3 Competência dos tribunais de origem para negar seguimento a recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, a alegada ofensa constitucional exige prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema n. 660 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral e legitima a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC