AREsp 2471848 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é questão infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema n. 181 do STF); portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é imperativa a negativa de seguimento do recurso extraordinário e o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral nos casos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é questão infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema n. 181 do STF); portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é imperativa a negativa de seguimento do recurso extraordinário e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF).