AREsp 2629224 - DECISAO

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Aplicando a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, entendeu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; como o agravo interno e os embargos não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, não houve violação do art. 93, IX, da CF, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Negativa De Seguimento, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Impugnação Específica Dos Fundamentos Negativa De Seguimento Embargos De Declaração Agravo Interno

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 Inépcia/inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, entendeu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; como o agravo interno e os embargos não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, não houve violação do art. 93, IX, da CF, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.