AREsp 2501616 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; além disso, estavam presentes motivos processuais que impediram o conhecimento do recurso anterior (ausência de procuração e inércia após intimação, e falta de impugnação específica dos fundamentos), e as questões relativas à admissibilidade do recurso anterior são de natureza infraconstitucional, não configurando repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 115/stj, Súmula N. 182/stj, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Dialeticidade Recursal
Execução Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 115/stj Súmula N. 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 115 do STJ pela ausência de procuração nos autos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; além disso, estavam presentes motivos processuais que impediram o conhecimento do recurso anterior (ausência de procuração e inércia após intimação, e falta de impugnação específica dos fundamentos), e as questões relativas à admissibilidade do recurso anterior são de natureza infraconstitucional, não configurando repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se