AREsp 2601247 - DECISAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente na forma definida pelo STF no Tema n. 339, que o pedido da parte demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e que não há demonstração de repercussão geral suficiente nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Presunção De Inocência, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Pronúncia, Admissibilidade De Recurso
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Princípio Da Presunção De Inocência Repercussão Geral Súmula 7/stj Pronúncia +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, LVII, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente na forma definida pelo STF no Tema n. 339, que o pedido da parte demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e que não há demonstração de repercussão geral suficiente nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.