AREsp 2209337 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 (ou seja, fundamentação, ainda que sucinta, suficiente para a solução da controvérsia) e não demonstrada, com particularidade, a necessidade de afastar a aplicação da Súmula 7 por independer de reexame fático, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento, Art. 93, IX, CF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 7/stj Tema 339/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 (ou seja, fundamentação, ainda que sucinta, suficiente para a solução da controvérsia) e não demonstrada, com particularidade, a necessidade de afastar a aplicação da Súmula 7 por independer de reexame fático, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.