AREsp 2710865 - DECISAO

AREsp 2710865 - DECISAO

Havendo fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e comprovada a falta de regularização tempestiva da procuração/cadeia de substabelecimento, com incidência da Súmula 115/STJ, o recurso extraordinário não poderia prosseguir, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339), Representação Processual E Procuração, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339) Representação Processual E Procuração Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Suficiência da fundamentação sucinta conforme Tema n. 339 do STF
  3. 3 Regularização de procuração e cadeia de substabelecimentos

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e comprovada a falta de regularização tempestiva da procuração/cadeia de substabelecimento, com incidência da Súmula 115/STJ, o recurso extraordinário não poderia prosseguir, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.