AREsp 2701710 - DECISAO

AREsp 2701710 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculada pelo STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), a matéria suscitada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório estando obstada pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento sobre a individualização dos bens (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a conversão da medida assecuratória em confisco foi considerada cabível para garantir reparação mínima da vítima com fundamento no CPP e na Lei nº 9.613/98, devendo, por isso, ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: CALABRESE E RODRIGUES CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA. - ME; Vítima: IFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Medidas Assecuratórias E Conversão Em Perdimento/confisco, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF, Fundamentação Per Relationem, Admissibilidade De Recursos Extraordinários (tema 181 Stf)
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Reexame De Provas (súmula 7/stj) Medidas Assecuratórias E Conversão Em Perdimento/confisco Repercussão Geral (tema 339 Stf) Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CALABRESE E RODRIGUES CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA. - ME

Recorrente

IFPR

Vítima

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do relator que negou provimento ao recurso especial com base na Súmula 7/STJ viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a conversão de medida assecuratória em confisco é cabível considerando o prejuízo da vítima e o valor a ser perdido
  3. 3 Se a utilização de fundamentação per relationem afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculada pelo STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), a matéria suscitada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório estando obstada pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento sobre a individualização dos bens (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a conversão da medida assecuratória em confisco foi considerada cabível para garantir reparação mínima da vítima com fundamento no CPP e na Lei nº 9.613/98, devendo, por isso, ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC