REsp 2042285 - DECISAO

REsp 2042285 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz da tese do Tema 339, não havendo ofensa ao art. 93, IX da CF; a modificação do julgado exigiria exame de legislação local (vedado em recurso especial, por analogia à Súmula 280 do STF) e/ou o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); assim, não se conhece do recurso extraordinário e nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339), Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Ocupação De Terras De Marinha
Ambiental Administrativo Constitucional Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339) Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a transcrição dos fundamentos de decisão recorrida sem enfrentamento pormenorizado das questões afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de exame de legislação local em recurso especial (Súmula 280 do STF, por analogia)

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz da tese do Tema 339, não havendo ofensa ao art. 93, IX da CF; a modificação do julgado exigiria exame de legislação local (vedado em recurso especial, por analogia à Súmula 280 do STF) e/ou o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); assim, não se conhece do recurso extraordinário e nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.