AREsp 2594983 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido forneceu fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a parte recorrente, no agravo regimental, não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, tornando inviável o conhecimento da insurgência, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182, Súmula 284), Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182, Súmula 284) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que transcreve fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente todas as alegações, afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal à inadmissão de recurso especial e ao agravo regimental
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido forneceu fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a parte recorrente, no agravo regimental, não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, tornando inviável o conhecimento da insurgência, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.