REsp 2157636 - DECISAO

REsp 2157636 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a tese vinculante do STF no Tema 339 quanto à suficiência da fundamentação (incluindo fundamentação per relationem) e porque havia ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados, implicando óbice da Súmula 211 do STJ; ademais, o recorrente não indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 necessária para acionar o prequestionamento ficto do art. 1.025, o que inviabilizou o exame do recurso, motivando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339), Prequestionamento, Fundamentação Per Relationem, Súmula 211 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339) Prequestionamento Fundamentação Per Relationem Súmula 211 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação do Tema 339 da sistemática de repercussão geral do STF
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a tese vinculante do STF no Tema 339 quanto à suficiência da fundamentação (incluindo fundamentação per relationem) e porque havia ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados, implicando óbice da Súmula 211 do STJ; ademais, o recorrente não indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 necessária para acionar o prequestionamento ficto do art. 1.025, o que inviabilizou o exame do recurso, motivando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se