AREsp 2672790 - DECISAO

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Aplicando o entendimento do Tema n. 339 do STF, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 1.021, §1º e art. 932, III do CPC; por isso foi negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Negativa De Seguimento, Prequestionamento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Impugnação Específica Negativa De Seguimento Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta insuficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade do agravo (art. 1.021, §1º e art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema n. 339 do STF, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 1.021, §1º e art. 932, III do CPC; por isso foi negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.