REsp 2027513 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, as alegações do recurso extraordinário versam sobre matéria atinente ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, o que, segundo o Tema n. 181 do STF, não configura questão de repercussão geral. Por essa razão, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Parte: Centrais Elétricas Brasileiras S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula
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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S. A.

Parte

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 questão do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e seus efeitos sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, as alegações do recurso extraordinário versam sobre matéria atinente ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, o que, segundo o Tema n. 181 do STF, não configura questão de repercussão geral. Por essa razão, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.