AREsp 2653254 - ACORDAO

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As questões essenciais foram examinadas e decididas de modo objetivo, claro e motivado pelo tribunal de origem, não havendo vícios de fundamentação ou relatório; além disso, acolher as alegações do recorrente demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: POSTO OURO DE MANILHA LTDA.; Agravada: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Elementos Fático Probatórios, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Elementos Fático Probatórios Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

POSTO OURO DE MANILHA LTDA.

Agravante

AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação e relatório na decisão recorrida
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de reexame de elementos fático-probatórios (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

As questões essenciais foram examinadas e decididas de modo objetivo, claro e motivado pelo tribunal de origem, não havendo vícios de fundamentação ou relatório; além disso, acolher as alegações do recorrente demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderar o julgado de fls. 345-346
  • Negar provimento ao agravo interno