AREsp 1279486 - DECISAO

AREsp 1279486 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do STJ estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; que a resolução da alegada violação do art. 124, XIX, da Lei n. 9.279/1996 envolveria reavaliação do acervo fático-probatório, obstada pela Súmula n. 7 do STJ; que não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre decisões; e, por o STJ não ter conhecido do mérito, faltou repercussão geral exigida para o seguimento do recurso extraordinário, devendo assim ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (aplicação do Tema n. 181 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Súmula N. 7/stj, Repercussão Geral, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recursos, Colidência Entre Marcas
Propriedade Industrial Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Súmula N. 7/stj Repercussão Geral Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recursos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Se há óbice da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória sobre colidência de marcas (art. 124, XIX, Lei n. 9.279/1996)
  3. 3 Se houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (art. 541, parágrafo único, CPC e §2º do art. 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do STJ estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; que a resolução da alegada violação do art. 124, XIX, da Lei n. 9.279/1996 envolveria reavaliação do acervo fático-probatório, obstada pela Súmula n. 7 do STJ; que não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre decisões; e, por o STJ não ter conhecido do mérito, faltou repercussão geral exigida para o seguimento do recurso extraordinário, devendo assim ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (aplicação do Tema n. 181 do STF).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.