AREsp 2367219 - DECISAO

AREsp 2367219 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; parte dos fundamentos não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC; assim, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Seguimento Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atende ao requisito de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 283 da Súmula/STF por falta de impugnação de fundamentos do acórdão
  3. 3 Exigência de prequestionamento da norma para habilitar recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; parte dos fundamentos não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC; assim, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.