AREsp 2403547 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, enquadrando-se nos Temas 181 e 895 do STF que lhes atribuem ausência de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por consequência, a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Réu: Rio Day Hospital; Apelante 3: UNIMED RIO; Réu (apelante 3): Clínica ré (apelante 3)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inafastabilidade Da Jurisdição, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Tema 895 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inafastabilidade Da Jurisdição Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rio Day Hospital

Réu

UNIMED RIO

Apelante 3

Clínica ré (apelante 3)

Réu (apelante 3)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 895 do STF à alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição quando a análise envolve normas infraconstitucionais e matéria fática

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, enquadrando-se nos Temas 181 e 895 do STF que lhes atribuem ausência de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por consequência, a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.