AREsp 2555006 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e o agravante não refutou especificamente os fundamentos nem demonstrou, com particularidade, a possibilidade de alterar o entendimento sem reexame fático; assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi legítima nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário frente à conformidade do acórdão com tese de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e o agravante não refutou especificamente os fundamentos nem demonstrou, com particularidade, a possibilidade de alterar o entendimento sem reexame fático; assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi legítima nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.