AREsp 2777749 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e não foi demonstrada repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC (Tema n. 181 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
negação de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e não foi demonstrada repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC (Tema n. 181 do STF).

Court Disposition

negação de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 1.513 apenas no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.