AREsp 2460057 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o provimento pretendido demandaria revolvimento de premissas fático-probatórias cristalizadas nas instâncias ordinárias, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, e porque a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; ademais, a alegação de ofensa à inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 895 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Súmula 7 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal (fundamentação)
  2. 2 Ofensa ao art. 5º, XXXV da Constituição Federal (inafastabilidade de jurisdição)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o provimento pretendido demandaria revolvimento de premissas fático-probatórias cristalizadas nas instâncias ordinárias, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, e porque a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; ademais, a alegação de ofensa à inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 895 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.