AREsp 2570063 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF; ademais, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é matéria infraconstitucional e, por força do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida em face do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à análise de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário cujo objeto implica reanálise de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF; ademais, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é matéria infraconstitucional e, por força do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir sobre possibilidade de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC