AR 7293 - ACORDAO

AR 7293 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF, e porque a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 248), tornando inadmissível o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Ação Rescisória, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 248 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Ação Rescisória Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 248 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação em face do art. 93, IX, CF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339 do STF
  3. 3 caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF, e porque a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 248), tornando inadmissível o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.