AREsp 2529151 - DECISAO

AREsp 2529151 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, houve deficiência recursal quanto à indicação de dispositivos (Súmula 284/STF), o pedido demandaria reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ) e não se demonstrou repercussão geral, cabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Súmulas E Óbices Processuais, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Prequestionamento Admissibilidade De Recursos Súmulas E Óbices Processuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF e Tema n. 339 do STF)
  2. 2 inadmissibilidade por deficiência de indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, houve deficiência recursal quanto à indicação de dispositivos (Súmula 284/STF), o pedido demandaria reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ) e não se demonstrou repercussão geral, cabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.