AREsp 2595937 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, pelo que o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Da Corte Especial, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Omissão (art. 1.022 Cpc), Preclusão, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Omissão (art. 1.022 Cpc) Preclusão Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Da Corte Especial, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário e motivos para negativa de seguimento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, pelo que o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno negado provimento
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC