AREsp 2358575 - DECISAO

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Aplicando a tese vinculante do Tema 339 do STF, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado ainda que sucinto, tendo o tribunal de origem examinado e decidido as questões centrais; além disso, a ausência de prequestionamento dos arts. 926, 927, III, e 928, II do CPC e a impugnação dissociada das razões adotadas pelo acórdão inviabilizam o conhecimento do recurso especial e, por consequência, do recurso extraordinário, de modo que se negou seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Juros De Mora, Repercussão Geral (tema 339)
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF pela falta de fundamentação pormenorizada
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 926, 927, III, e 928, II do CPC
  3. 3 legalidade da retenção de valores pagos a título de comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante do Tema 339 do STF, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado ainda que sucinto, tendo o tribunal de origem examinado e decidido as questões centrais; além disso, a ausência de prequestionamento dos arts. 926, 927, III, e 928, II do CPC e a impugnação dissociada das razões adotadas pelo acórdão inviabilizam o conhecimento do recurso especial e, por consequência, do recurso extraordinário, de modo que se negou seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.