AREsp 2531172 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não há ofensa ao dever de motivação; além disso, as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior, matéria cuja discussão não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento ao extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; reabrir a discussão implicaria reexame de matérias inadmissíveis (fatos, provas e admissibilidade), tornando obrigatória a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Súmula 282/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não há ofensa ao dever de motivação; além disso, as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior, matéria cuja discussão não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento ao extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; reabrir a discussão implicaria reexame de matérias inadmissíveis (fatos, provas e admissibilidade), tornando obrigatória a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema 339/STF e ausência de repercussão geral conforme o Tema 181/STF