AREsp 2585969 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário visam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, tal questão não tem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, a pretensa concessão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta instância quando envolver atos de membros do próprio STJ, por limites de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral de questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e respeito à competência jurisdicional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário visam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, tal questão não tem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, a pretensa concessão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta instância quando envolver atos de membros do próprio STJ, por limites de competência.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.