AREsp 2519487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF, e as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é imperativa a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cuja pretensão implicaria reapreciação de admissibilidade de recurso de outro Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Inaplicabilidade da repercussão geral quando se discute não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF, e as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é imperativa a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cuja pretensão implicaria reapreciação de admissibilidade de recurso de outro Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.