AREsp 2577828 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, por tratar-se de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral, tornando cabível a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral em matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de reanálise de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, por tratar-se de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral, tornando cabível a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC