EAREsp 2138623 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento (corte Especial)

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em matéria relativa a preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário que impugna decisão sobre não conhecimento de recurso anterior por não preenchimento de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentava fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não cabe o prosseguimento do recurso extraordinário; ademais, como a controvérsia principal se dirige ao tema do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral dessa questão, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Além disso, a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma constitui vício substancial insanável no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advertência de que embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.