EAREsp 2432656 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e o recorrente não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão denegatória, impedindo o conhecimento do recurso conforme Súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis do CPC e do RISTJ; assim, negou-se seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Tema 339/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reprodução dos fundamentos da decisão recorrida sem exame pormenorizado de cada alegação afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Cabimento de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido se conforma à tese fixada em repercussão geral (Tema n. 339 STF)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ quanto à inadmissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e o recorrente não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão denegatória, impedindo o conhecimento do recurso conforme Súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis do CPC e do RISTJ; assim, negou-se seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se