AREsp 2413554 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e como a discussão se volta ao não conhecimento de recurso anterior — matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF — impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial Agravo Regimental Negado Provimento, Decisão Que Confirmou Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Temas 339 E 181 Do STF, Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Temas 339 E 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial Agravo Regimental Negado Provimento, Decisão Que Confirmou Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e como a discussão se volta ao não conhecimento de recurso anterior — matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF — impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento