AREsp 2463019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente conforme o entendimento vinculante do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário versavam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria a que se aplica o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual/decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Parties

Braskem S/A

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme o Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando se discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente conforme o entendimento vinculante do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário versavam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria a que se aplica o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.