AREsp 2569211 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade tem caráter infraconstitucional e não possui repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Corte Especial Negado Provimento Ao Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Recursos De Competência Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Recursos De Competência Do STJ Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Corte Especial Negado Provimento Ao Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrida conforme Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando se discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade tem caráter infraconstitucional e não possui repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.