AREsp 2461768 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não havia violação ao art. 93, IX, da Constituição; ademais, como as razões do recurso extraordinário versavam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tornando desnecessário o exame de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em discussão sobre conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento do recurso extraordinário quando demanda reanálise de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não havia violação ao art. 93, IX, da Constituição; ademais, como as razões do recurso extraordinário versavam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tornando desnecessário o exame de mérito.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.