AREsp 2055165 - ACORDAO

AREsp 2055165 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF e que as questões relativas ao conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, não possuem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; por consequência, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal (STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF e que as questões relativas ao conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, não possuem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; por consequência, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.