AREsp 2504392 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, nos termos do Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento; além disso, temas constitucionais suscitados apenas no agravo estão preclusos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Da Corte Especial, Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Da Corte Especial, Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Preclusão quanto a argumentos constitucionais inovados no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, nos termos do Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento; além disso, temas constitucionais suscitados apenas no agravo estão preclusos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.