AREsp 2666454 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não exigindo exame pormenorizado de todas as alegações; ademais, por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, a matéria não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo também vedado reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Recursos Extraordinários, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Recursos Extraordinários Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 possibilidade de exame do mérito quando não conhecido recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não exigindo exame pormenorizado de todas as alegações; ademais, por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, a matéria não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo também vedado reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário