AREsp 2362106 - DECISAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, que as matérias apontadas pela recorrente estavam preclusas ou exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Ré: TRANSRIO; Autora: compradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Responsabilidade Civil, Dever De Informação, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Correção Monetária, Repercussão Geral (tema N. 339)
Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Responsabilidade Civil Dever De Informação Preclusão Reexame De Fatos E Provas Correção Monetária +1 more

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Parties

TRANSRIO

Ré

compradora

Autora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 preclusão em matéria de ordem pública quando a apelação é silente

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, que as matérias apontadas pela recorrente estavam preclusas ou exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.