AREsp 2760665 - ACORDAO

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Considerou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, por força do Tema 181 do STF a matéria relativa ao conhecimento de recurso anterior é infraconstitucional e sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Considerou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, por força do Tema 181 do STF a matéria relativa ao conhecimento de recurso anterior é infraconstitucional e sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.